A Câmara Municipal de Leme iniciou oficialmente o uso de seu novo sistema de votação eletrônica no dia 13 de outubro de 2026, data da realização da 33ª Sessão Ordinária do ano. Os dispositivos adquiridos substituem a contagem manual de votos, registrando as escolhas nominais dos vereadores de forma digital para exibição direta no painel do plenário.
Dados Financeiros e Contratação
O custo total da compra foi de R$ 36.865,20. O procedimento administrativo foi realizado por meio do Processo Administrativo nº 51042737000108-1-000049/2026, sob a modalidade de Dispensa de Licitação (Aviso de Contratação Direta nº 49/2026) publicado no fim de agosto de 2026.
As empresas interessadas enviaram propostas eletrônicas por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo adotado o critério de Menor Preço para a homologação do fornecedor.
Destinação e Origem dos Recursos
Os 15 equipamentos adquiridos são novos e de primeiro uso. O planejamento técnico destinou 13 unidades para as bancadas dos vereadores em exercício e duas unidades para reserva técnica de manutenção.
O pagamento ocorre sob o regime de empreitada por preço global após a entrega dos itens. O custeio foi realizado integralmente com recursos orçamentários próprios do Poder Legislativo, sem impacto no orçamento do Poder Executivo municipal.
Base Legal e Integração Técnica
A dispensa de licitação está fundamentada no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que regulamenta contratações diretas para compras de bens comuns dentro dos limites de valor estabelecidos.
Os tablets operam integrados ao software de processo legislativo da Câmara de Leme, que contabiliza os votos e atualiza as presenças em tempo real.
