A Prefeitura de Leme prorrogou até o dia 16 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos (PTPI XIV), conhecido como REFIS municipal. A extensão do período foi oficializada pelo Decreto nº 9.275, de 15 de outubro de 2026, e oferece descontos que chegam a 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 36 meses.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a medida altera exclusivamente a data final para a negociação, que originalmente se encerraria em 16 de outubro. Todas as demais regras estabelecidas pela Lei Ordinária nº 4.590, de 5 de agosto de 2026, permanecem válidas.
Podem ser incluídos no acordo débitos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, e até mesmo dívidas já parceladas anteriormente, desde que os fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigor da lei.
Condições e faixas de desconto
O abatimento sobre juros e multas varia conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte:
- Parcela única: 100% de desconto;
- Até 6 parcelas: 95% de desconto;
- Até 12 parcelas: 90% de desconto;
- Até 18 parcelas: 85% de desconto;
- Até 24 parcelas: 80% de desconto;
- Até 30 parcelas: 75% de desconto;
- Até 36 parcelas: 70% de desconto.
As prestações são mensais, sucessivas e têm valor mínimo fixado em R$ 100,00. O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até cinco dias úteis após a formalização do acordo.
Quem pode participar e modalidades
A negociação pode ser feita pelo próprio contribuinte inscrito no cadastro tributário municipal, pelo devedor ou por um representante legalmente constituído. Débitos em cobrança judicial também entram no programa; nesses casos, os honorários podem ser parcelados junto com o valor principal e a execução fiscal fica suspensa enquanto o acordo estiver em dia.
A legislação permite ainda duas alternativas de quitação: a compensação de valores, caso o contribuinte possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal, e a dação em pagamento (entrega de bem para quitar total ou parcialmente a dívida), seguindo regras específicas.
Regras e restrições
Ao aderir ao PTPI XIV, o cidadão reconhece a dívida de forma irretratável e desiste de eventuais ações administrativas ou judiciais que questionem o débito. O atraso no pagamento das parcelas resulta no cancelamento imediato do acordo, na cobrança integral do saldo devedor com acréscimos legais e na retomada das ações de cobrança, sem necessidade de notificação prévia.
Ficam de fora do programa os débitos municipais declarados à Receita Federal por empresas optantes pelo Simples Nacional. Além disso, o programa não concede descontos sobre multas de caráter punitivo geradas por Autos de Infração.
Com informações do site da Prefeitura
